TST - AIRR - 1337/2002-031-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Recurso de revista fundado em contrariedade a Súmula do STJ e jurisprudência inapta (CLT, 896, a, e Súmula de nº 337/TST) não obtém admissibilidade intrínseca. Outrossim, decisão em estrita conformidade com a Súmula de nº 362/TST não desafia recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1337/2002-031-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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