TST - AIRR - 1307/2003-011-05-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. ARESTO INSERVÍVEL. Com a apresentação de paradigma que não atende à orientação do Verbete Sumular 337/TST, pois não indicada a respectiva fonte de publicação, não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1307/2003-011-05-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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