TST - RR - 3274/1998-028-02-00


29/set/2006

PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS 1 - A adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, equiparado ao de Demissão Incentivada, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. 2 - A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança as expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula nº 330 desta Corte. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 e da Súmula nº 333, ambas do TST. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT A C. SBDI-1, em sessão do dia 7/8/2006, decidiu, nos autos dos E-RR-1.672/2000-433-02-00.3 (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa), que o pagamento decorrente da não-concessão do intervalo intrajornada tem natureza remuneratória, pelo que são devidos os reflexos sobre as demais verbas (Informativo nº 39/2006 do TST). Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 3274/1998-028-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos plano de incentivo à aposentadoria rescisão contratual transação efeitos 1, a adesão ao programa.

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