TST - AIRR e RR - 814451/2001


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando não infirmados os fundamentos contidos na decisão agravada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DESCONTOS FISCAIS Esta Corte já pacificou o entendimento, por meio da Súmula nº 368, de que os descontos fiscais devem incidir sobre o total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final. Agravo de Instrumento da Reclamante desprovido e Revista da Reclamada conhecida em parte e provida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 814451/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›