TST - RR - 738916/2001


29/set/2006

JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 304/TST. Nos termos da Súmula nº 304 desta Corte, os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até o efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, entretanto o empregado não fica isento do recolhimento que lhe compete em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente. Revista em parte conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 738916/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos juros de mora, empresa em liquidação extrajudicial, súmula nº 304/tst.

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