TST - RR - 785701/2001


29/set/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias surgidas entre empregados e instituições de complementação de aposentadoria criadas por seus empregadores. Este entendimento, já cristalizado pela jurisprudência desta Corte, é embasado no fato de o contrato de trabalho ser o elo de ligação entre o obreiro e a instituição privada de previdência, sendo, na maior parte das vezes, um prêmio adicional ao trabalhador, pelo oferecimento de seus serviços àquela empresa especificamente. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. Os acordos coletivos dispuseram sobre a base de cálculo das horas extras para que o percentual ali estipulado incidisse sobre a hora normal, devendo ser imperativamente observados, em razão de o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição ter proclamado o reconhecimento das convenções e acordos coletivos. Recurso de Revista conhecido em parte provido.

Tribunal TST
Processo RR - 785701/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, a justiça do trabalho.

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