TST - RR - 3450/2000-036-12-00


29/set/2006

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MOLÉSTIA ADQUIRIDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. AGRAVAMENTO. OMISSÃO PATRONAL NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO E DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Hipótese na qual o juízo prolator do acórdão recorrido apontou a demora no fornecimento de equipamento de proteção adequado e na transferência do reclamante para local de trabalho menos agressivo à sua saúde como fatores determinantes do agravamento da moléstia de que fora acometido. Reexame da matéria afeta à indenização por danos morais que encontra óbice no teor da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as razões recursais orientam-se no sentido de negar a comprovação da culpa patronal pelo fato danoso. Recurso de revista de que não se conhece. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. CLÁUSULA INSTITUIDORA DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE APÓS A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO EMPREGADO DESLIGADO MEDIANTE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O cabimento do recurso de revista interposto a acórdão fundamentado em cláusula de instrumento normativo condiciona-se à demonstração de que outro TRT haja conferido interpretação divergente à mesma norma e, ainda assim, desde que a área territorial abrangida pelo instrumento em questão exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, a teor do preceituado na alínea b do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 3450/2000-036-12-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos indenização, danos morais, moléstia adquirida na vigência do contrato de trabalho.

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