TST - RR - 926/2002-005-04-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. (Súmula nº 326 do TST). Ajuizada a ação dentro do biênio após a ruptura do contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal, não há falar em prescrição total. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 926/2002-005-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, prescrição.

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