TST - AIRR - 2464/2001-432-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MERA REPETIÇÃO DO RECURSO TRANCADO - DESFUNDAMENTAÇÃO. O Agravo de Instrumento tem por escopo o destrancamento do Recurso de Revista, o que impõe à parte sustentar as razões pertinentes para infirmar aquelas do despacho denegatório. Não tendo a parte enfrentado os fundamentos da decisão agravada, fazendo mera transcrição do recurso de revista trancado, há de se reconhecer que o Agravo não atende aos requisitos dos artigos 897, b, da CLT assim como o do art. 524 do CPC, aplicado subsidiariamente, tendo incidência os termos da Súmula 422 desta C. Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2464/2001-432-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista mera repetição do, desfundamentação, o agravo de instrumento.

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