TST - RR - 726456/2001


29/set/2006

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Contraria a orientação inequívoca da Súmula nº 06 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente em seu item I, a decisão que considera impeditivo da dedução de pedido de equiparação salarial o fato de a reclamada, sociedade de economia mista, possuir Plano de Cargos e Salários implementado, registrando, ainda, a prescindibilidade de homologação deste pelo Ministério do Trabalho, em razão da personalidade jurídica patronal. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sem que o acórdão recorrido registre os fundamentos pelos quais foi julgado improcedente o pedido a título de honorários advocatícios e sem que a parte interessada haja interposto embargos de declaração com vistas a suprir tal omissão, é inviável a aferição seja das violações, seja da divergência apontada mediante recurso de revista. Incidência da Súmula nº 297 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 726456/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos equiparação salarial, contraria a orientação inequívoca.

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