TST - AIRR - 521/2005-040-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO FORA DO PRAZO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 128 e 245 DO Col. TST. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. É exigido, ainda, a comprovação da totalidade do depósito recursal dentro do prazo legalmente concedido para interposição do Apelo, à luz da Súmula n.º 245 do col. TST. Nega-se provimento a Agravo, quando o Recurso de Revista não preenche os pressupostos de seu cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 521/2005-040-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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