TST - RR - 747740/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA - CELESC COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No presente caso, tem-se que a Fundação CELOS, entidade fechada de previdência privada, foi instituída pela CELESC, ex-empregadora dos Reclamantes, para a concessão da complementação de aposentadoria de seus empregados. Diante de tal fundamento, tem-se que a fonte da obrigação reside no contrato de trabalho, inserindo-se na competência desta Justiça Especializada, por força do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Inaplicabilidade, no caso, do art. 202, § 2º da Lei Maior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 747740/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, celesc complementação de aposentadoria previdência privada fechada, competência da justiça do trabalho.

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