TST - AIRR e RR - 53452/2002-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que os recursos de revista atendem aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual são devidas as horas in itinere relativas ao percurso interno da empresa. Aplicação analógica da Orientação Jurispruencial transitória 36 da SBDI-1 do TST. FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. O acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 195/SBDI-1, segundo a qual o FGTS não incide sobre as férias indenizadas.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 53452/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada adicional de insalubridade, nega-se provimento a agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›