TST - RR - 397/2005-332-04-00


29/set/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, é o salário mínimo. Incidência da Súmula 228 do TST e da Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 397/2005-332-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, a base de cálculo.

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