TST - RR - 814320/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O acórdão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 e com a Súmula 364, item I, ambas do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final.

Tribunal TST
Processo RR - 814320/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, o acórdão regional está.

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