TST - AIRR - 1845/2000-062-19-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS FIPs - PROVA - CONVENÇÕES COLETIVAS. Não afronta a literalidade dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333 do CPC, decisão que privilegia a prova testemunhal e desconsidera a pretendida validade absoluta das FIPs, uma vez que estas não registravam a verdadeira jornada do reclamante, tal como asseverou o Tribunal de origem. Assim, a decisão regional está em conformidade com a Súmula 368, II e III, desta C. Corte, não prosperando o apelo, por força do disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Não há, também, vulneração direta dos arts. 5º, II e XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal, na medida em que o Eg. Regional entendeu que as FIPs não exprimiam a realidade fática da jornada de trabalho do reclamante, o que não significa que tenha deixado de reconhecer a norma coletiva que dispôs sobre as mencionadas folhas individuais de presença. Por outro lado, se o preposto ouvido infirma as anotações da jornada, descabe a indagação acerca da incumbência do ônus da prova, inexistindo ofensa direta aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1845/2000-062-19-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras fips, prova.

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