TST - AIRR - 768911/2001


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo aos processos em curso, mesmo na hipótese de o valor da causa não exceder a 40 (quarenta) salários mínimos. Inexistência, entretanto, de prejuízo. HORAS EXTRAS. QUESTÃO FÁTICA. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768911/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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