TST - E-RR - 614074/1999


29/set/2006

INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL SÚMULA Nº 221 DO TST - INTELIGÊNCIA. Tendo o Regional explicitado que ao reclamante foi atribuído o encargo de pagar os chapas, no exercício de sua função de motorista-entregador e recebedor, não há interpretação razoável dos arts. 9º e 444 da CLT. Na verdade, a interpretação dada pelo Regional, ao afastar a alegação de violação dos dispositivos, é correta. Ajuste dessa natureza é flagrantemente contrário aos princípios de proteção ao empregado, e, mais do que isso, transfere-lhe ilegalmente os ônus da atividade econômica (art. 2º da CLT). Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 614074/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos interpretação razoável súmula nº 221 do tst, inteligência, tendo o regional explicitado.

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