TST - AG-AR - 155745/2005-000-00-00


29/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-2 DO TST DESCABIMENTO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A interposição de agravo contra decisão colegiada da SBDI-2 do TST prolatada em ação rescisória constitui o denominado erro grosseiro, o que inviabiliza o conhecimento do apelo, por manifesta inadequação, não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, somente é cabível quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto.

Tribunal TST
Processo AG-AR - 155745/2005-000-00-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo regimental interposto contra acórdão proferido pela sbdi-2 do tst, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa, a interposição de agravo.

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