TST - E-ED-AIRR - 465/1994-611-04-40


29/set/2006

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE PEÇAS FEITA PELO ADVOGADO. VALIDADE. O art. 544, § 1º, do CPC, in fine, prevê que as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. No caso dos autos, a declaração de autenticidade foi firmada pelo advogado nas razões do agravo de instrumento, que declarou, na forma da Resolução nº 113/TST, que todos os documentos trasladados eram cópias autênticas dos originais dos autos principais. Além disso, o signatário do agravo de instrumento lançou nas peças trasladadas carimbo atestando a autenticidade das cópias, sendo desnecessário que faça referência ao art. 544, § 1º, do CPC e que manifeste que a declaração está sendo feita sob sua responsabilidade pessoal e sob as penas da lei. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 465/1994-611-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos declaração de autenticidade de peças feita pelo advogado, validade, o art.

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