TST - AIRR - 549/2004-005-16-41


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APELO INEXISTENTE. O recurso de revista acostado aos autos é inócuo, visto que firmado por causídico sem habilitação comprovada. O substabelecimento que daria poderes ao subscritor veio em desobediência à regra insculpida no artigo 830 da CLT. Documento inválido, portanto. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 549/2004-005-16-41
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista subscrito por advogado sem procuração nos autos, apelo inexistente.

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