STJ - AgRg no Ag 933858 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0165922-7


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR
PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DEC. 2.724/96. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE
DIREITO.
Havendo alteração da própria relação jurídica fundamental,
consubstanciada no Dec. 2.724/96, e, sendo proposta a ação após o
qüinqüênio legal, é o caso de se reconhecer prescrito o próprio
fundo de direito. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 933858 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0165922-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, administrativo, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›