TST - ED-RR - 73/2004-251-02-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVOLUÇÃO. O pedido de devolução do valor recolhido a título de custas processuais deve ser formulado no juízo competente. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, atribuir-lhe efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 73/2004-251-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, assistencia judiciária gratuita.

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