TST - R - 180018/2007-000-00-00


18/mar/2008

RECLAMAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO À MULTA DO ART. 538 DO CPC. O benefício da justiça gratuita não se estende ao pleito de isenção do pagamento da multa impingida à parte em face de embargos de declaração protelatórios (art. 538 do CPC), que se configura por atuação com abuso do direito, e não por ignorância de qualquer das partes litigantes. É certo que o art. 35 do CPC estabelece que as sanções impostas às partes, em conseqüência de má-fé, serão contadas como custas. Não menos certo, porém, é que o mesmo dispositivo legal determina a sua reversão em benefício da parte contrária, o que é suficiente para rechaçar qualquer tentativa de equipará-las às custas a que alude o art. 789 da CLT, revertidas em favor da União.

Tribunal TST
Processo R - 180018/2007-000-00-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos reclamação justiça gratuita inaplicabilidade da isenção à multa do art, 538 do cpc, o benefício da justiça.

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