TST - RR - 1117/2002-030-03-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR LÍQUIDO APURADO NA EXECUÇÃO. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Tribunal TST
Processo RR - 1117/2002-030-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, base de cálculo.

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