STJ - HC 90411 / SP HABEAS CORPUS 2007/0215243-7


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA TOTAL: 7 ANOS DE
RECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE
DEPENDENTE DA DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO PREJUÍZO. PROCESSO QUE
OBEDECEU RIGOROSAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 563 E 565
DO CPP E DA SÚMULA 563/STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ
SANS GRIEF. ORDEM DENEGADA.
1. No âmbito do Processo Penal, não se deve declarar nulidade
quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega
(arts. 563 e 565 do CPP e Súmula 563/STF). Dessa forma, a
inobservância do art. 38 da Lei 10.409/2002, à luz de uma
interpretação sistemática do capítulo das nulidades do CPP, não
traduz nulidade absoluta.
2. O Supremo Tribunal Federal acolhe o entendimento de que o
princípio geral norteador das nulidades em Processo Penal - pas de
nullité sans grief - é igualmente aplicável em casos de nulidade
absoluta (HC 85.155/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 15.04.05 e
AI-AgR. 559.632/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 03.02.06).
3. Os automatismos devem ser evitados em sede de Processo Penal. O
que a Constituição reputa indispensável é que se garanta a todo
cidadão processado criminalmente a oportunidade efetiva de se
contrapor à acusação que lhe é feita.
4. A não realização da ouvida preliminar do acusado não lhe causa
prejuízo, quando o trâmite processual posterior assegurou-lhe todas
as oportunidades de defesa. Ofende a lógica do razoável, em prejuízo
da efetiva atuação jurisdicional, a pretendida declaração de
nulidade, em todos os casos, com a repetição dos atos processuais,
sem um mínimo de alegação ou demonstração objetiva de prejuízo.
5. Registre-se que, no caso concreto, foram respeitados os
princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, com
citação regular, interrogatório na presença do advogado, defesa
prévia e alegações finais regularmente oferecidas, intimação da
sentença condenatória, interposição de Apelação, além de inexistir
sequer insinuação sobre qual seria o prejuízo sofrido, razão pela
qual é vazia a alegação de nulidade.
6. Ordem denegada, em consonância com o parecer do MPF.

Tribunal STJ
Processo HC 90411 / SP HABEAS CORPUS 2007/0215243-7
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de drogas, pena total: 7 anos de reclusão.

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