TST - AIRR - 458/2006-061-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A admissibilidade do Recurso de Revista, interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Não restando dúvida de que a matéria objeto da discussão travada em Recurso de Revista tem natureza infraconstitucional, não há como se vislumbrar ofensa direta ao art. 5º, incisos II e LV, da CF. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 212 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 458/2006-061-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, vínculo empregatício.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›