STJ - AgRg na MC 13508 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0274290-7


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR.
IRPF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERBAS
PERCEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA PROMOVIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO.
1. A concessão de liminar, objetivando a suspensão de exigibilidade
do crédito tributário em face da pendência de julgamento dos
embargos de declaração opostos pela requerente, reclama a
demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da
prestação, bem como a caracterização do fumus boni juris,
consubstanciado na plausibilidade do direito alegado. Sob esse
ângulo, exige-se que o requerente demonstre a verossimilhança do que
alega e do possível acolhimento, in casu, dos embargos
declaratórios manejados. (Precedentes: MC 12110 / MT, DJ de
14/09/2007; AgRg na MC 10215 / SP, DJ de 26/09/2005; AgRg na MC
10671 / RS, DJ 12.06.2006)
2. In casu, a pretensão engendrada pela Requerente, em sede de
embargos de declaração, cinge-se à alegação de não preenchimento dos
requisitos de admissibilidade do recurso especial da requerida -
Fazenda Nacional - o que, de plano, não se verifica.
3. Ainda que a insurgência também tenha mencionado o julgamento
estranho à matéria versada nos autos e à distinção entre os
institutos da isenção e da não-incidência, os requisitos ensejadores
dos embargos de declaração adstringem-se àqueles enumerados no art.
535 do CPC, que não restaram configurados no caso sub judice.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 13508 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0274290-7
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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