STJ - AgRg no REsp 984569 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0210906-0


28/mai/2008

PROCESSUAL CIVIL. GREVE DE ADVOGADOS DA UNIÃO. ATO VOLITIVO.
SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORÇA
MAIOR.
I - A Corte Especial, na seção do dia 06 de março de 2006, ao
apreciar o Ato nº 33/2006, do Presidente deste STJ, que suspendia a
contagem dos prazos processuais em favor da Fazenda Pública
Nacional, em razão da greve dos seus procuradores, decidiu por não
referendar tal ato, tendo sido publicado edital dando conhecimento
de tal decisão.
II - Com base nessa decisão o Ministro Presidente deste Superior
Tribunal de Justiça, em 01 de fevereiro de 2008, indeferiu pedido de
suspensão de prazos, constante do ofício nº 63/2008, do Procurador
Geral da União.
III - A suspensão do processo por motivo de força maior visa à
proteção do exercício de direito das partes, não sendo possível a
sua invocação para o favorecimento de uma delas, em detrimento de
outra. Não há força maior em ato que decorre de exteriorização de
vontade, como é o caso de movimento grevista.
IV - Neste panorama, tratando-se de hipótese idêntica, deve ser
aplicado o mesmo entendimento, não se constituindo a greve de
determinada categoria de servidores públicos, cujo mister é o
exercício da advocacia, em motivo de força maior a ensejar a
suspensão de prazos processuais.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 984569 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0210906-0
Fonte DJe 28/05/2008
Tópicos processual civil, greve de advogados da união, ato volitivo.

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