TST - RR - 36/2004-023-07-00


18/mar/2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O egrégio Regional não consignou a presença ou ausência da assistência sindical ao Reclamante, tampouco foi instado o fazê-lo por meio de Embargos Declaratórios. Nesse passo, a aferição da violação e da divergência jurisprudencial apontadas somente se viabilizaria com novo exame do conjunto fático- probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância recursal, por força da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 36/2004-023-07-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos honorários advocatícios, requisitos, o egrégio regional não.

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