TST - RR - 88/2002-102-04-00


18/mar/2008

CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE NOVA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral a integrante da Administração Pública Direta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à recente jurisprudência emanada da Suprema Corte (STF - Ministro Carlos Ayres Brito ADI 1721-3), no sentido de que a aposentadoria não põe fim ao contrato de trabalho, leva à conclusão de que não há a alegada nulidade. Portanto, devidas as verbas decorrentes da despedida sem justa causa, como bem deferido na instância ordinária. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 88/2002-102-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos continuidade da prestação laboral após a aposentadoria espontânea do servidor, ausência de nova aprovação em concurso público, efeitos.

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