TST - RR - 1034/2005-005-10-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Regional, ao julgar os embargos de declaração, ignora a matéria inovatória trazida. A inovação à lide, evidenciada em Embargos de Declaração, não enseja a nulidade pretendida. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 458, II, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 1034/2005-005-10-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, não há que se.

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