STJ - EDcl no REsp 708700 / AC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0172909-1


17/mar/2008

TRIBUTÁRIO – ICMS – HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR – ATIVIDADE
INTERMEDIÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – PRECEDENTES – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – PRETENSÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do
julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.
2. Resta evidente a pretensão infringente buscada pelo embargante,
com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende
ver alterado o acórdão que aplicou o entendimento pacífico nesta
Corte Superior de que "o ICMS incide, tão-somente, na atividade
final, que é o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não
sobre o ato de habilitação do telefone celular, que se afigura como
atividade meramente intermediária" (Primeira Seção de Direito
Público, RMS 11.368/MT, relatoria do Min. Francisco Falcão, DJ
9.2.2005).
3. Inviável a análise de matéria constitucional na via especial,
ainda que para fins de prequestionamento.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 708700 / AC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0172909-1
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos tributário – icms – habilitação de telefone celular – atividade, os embargos declaratórios não.

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