TST - RR - 588/2004-001-04-00


18/mar/2008

I - RECURSO DE REVISTA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que objetivam o pagamento de diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, nos termos do artigo 114 da Constituição da República. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários . PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DO FGTS PELA CEF Na hipótese vertente, seria materialmente impossível a comprovação da disponibilização das diferenças relativas ao FGTS pela CEF, pois a Reclamada, amparada por dispositivo legal, não depositava os valores concernentes ao FGTS em conta vinculada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 588/2004-001-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista expurgos inflacionários diferenças da multa de 40%, preliminar de incompetência da.

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