TST - E-RR - 3337/2002-900-03-00


18/mar/2008

EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA SITUAÇÃO DE RISCO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT DESCARACTERIZADA. O Tribunal Regional, consubstanciado em laudo pericial, concluiu que o reclamante, habitualmente, realizava atividades em condições de periculosidade, com contato permanente em área de risco, se encontrando enquadrado no sistema elétrico de potência, nos termos da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. Nesse contexto, c oncluir de modo diverso do posicionamento do Regional, relativamente à matéria, supõe o reexame do contexto probatório dos autos, procedimento inviável nesta sede extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Incólume o art. 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3337/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência situação de risco.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›