TST - AIRR - 83/2006-088-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O acórdão regional deixou assentado que, após a oposição dos embargos à Penhora, o Juízo abriu à executada a oportunidade para falar sobre o despacho de fl. 243, em que determinou a vinda para os autos de cópia do laudo do perito oficial, mas ela permaneceu inerte. Assim, a alegação de que requereu prazo para apresentar laudo do perito assistente, na ocasião em que impugnou o laudo oficial, demandaria o reexame de fatos e prova, inviável ante o óbice à Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83/2006-088-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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