TST - AIRR - 932/2005-008-08-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A rejeição dos embargos de declaração, por meio dos quais a parte demonstrou intuito único de valer-se de suposto prequestionamento, requerendo referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso ordinário, não consubstancia qualquer vício formal, tampouco vulnera as literalidades dos artigos 832 e 897-A da CLT; 5º, incisos XXXV e LV, e 93, IX, da CF; e 165 e 458, II, do CPC. Inteligência da OJ 118 da SBDI-1 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 932/2005-008-08-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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