TST - AIRR - 3037/2002-383-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO. INCABÍVEL. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O artigo 897, b, da CLT é de clareza ímpar ao dispor sobre o cabimento do agravo de instrumento contra os despachos que denegarem a interposição de recursos, sendo induvidoso que os embargos de que trata o artigo 897-A da CLT se dirigem a sentença ou acórdão, não comportando aplicação extensiva. Desta feita, não se tratando de hipótese em que paire razoável dúvida, a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo recursal, a teor do item 3 do Enunciado nº 100 do TST, de aplicação analógica. Incabíveis os embargos de declaração opostos contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, não há que se levar em consideração a interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3037/2002-383-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não conhecimento.

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