TST - RR - 4414/2003-342-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. Diante do entendimento que vem prevalecendo nesta Corte no sentido de que, mesmo que das guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal conste alguma irregularidade no seu preenchimento, mas delas constem elementos que possibilitem averiguar a eficácia do ato processual (CPC, artigo 244), não há falar-se em deserção do recurso ordinário. Destarte, a decisão regional que proclamou a deserção do recurso ordinário, por concluir pelo preenchimento incorreto do código de recolhimento, incorreu em possível ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV e LV, da Constituição Federal, razão por que o recurso de revista merece ser processado para exame da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. Constatando-se que da guia de recolhimento das custas processuais juntada nos autos constam o número do processo, o nome do reclamado (depositante), o respectivo telefone e CGC, a identificação do valor efetuado e a autenticação mecânica do banco recebedor, elementos que possibilitam verificar-se a eficácia do ato processual (CPC, artigo 244), não há falar-se em deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4414/2003-342-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção do recurso ordinário.

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