TST - RR - 782435/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A teor dos julgamentos proferidos pelo STF nas ADI-MC 1720-DF e ADI-MC 1721-DF, que firmou entendimento no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, o que implica na unicidade contratual, quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, devidos os depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40% em relação ao período anterior à aposentadoria, não havendo que se falar em prescrição. Indene de ofensa o preceito do artigo 453 da CLT. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 782435/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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