TST - RR - 789912/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. De acordo com os termos da Súmula nº 199, I, do TST, A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário.

Tribunal TST
Processo RR - 789912/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, bancário, pré-contratação de horas extras.

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