TST - AIRR - 55068/2002-900-04-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Ademais, estando a matéria objeto do recurso sumulada por esta Corte, o Juízo primeiro de admissibilidade, ao aplicar respectivas súmulas, não atenta contra o direito da parte de alçar o seu apelo à instância superior, mas caminha a favor do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55068/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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