TST - AIRR - 586/2003-072-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Esta colenda Corte firmou entendimento no sentido de que O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada, na forma de sua Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Desse modo, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, impõe-se a sua manutenção. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 586/2003-072-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% do fgts.

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