TST - AIRR - 91897/2003-900-04-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91897/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento, fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›