TST - AIRR - 1539/2003-011-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS NECESSÁRIAS. Trasladadas as peças indicadas no inciso I do art. 897, § 5º, da CLT merece conhecimento o agravo. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Violação constitucional e contrariedade a verbete sumular desta Corte não demonstradas impedem o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1539/2003-011-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, formação do instrumento.

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