TST - E-ED-RR - 1646/2001-110-03-00


25/mai/2007

EMBARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tratando-se de matéria essencialmente jurídica, aplica-se o item III da Súmula nº 297 do TST e o art. 794 da CLT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRESCRIÇÃO Os Embargos não impugnam adequadamente os fundamentos do acórdão objurgado, nada referindo quanto à declarada impossibilidade de conhecimento da matéria não argüida oportunamente nas instâncias ordinárias e não examinada expressamente pela Corte Regional. Óbice da Súmula nº 422 do TST. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 DA C. SBDI-1 APOSENTADORIA POSTERIOR À SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO 1. É irrelevante o fato de a Reclamante só ter se aposentado após a supressão do pagamento do benefício (auxílio-alimentação), porquanto, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1 e da Súmula nº 288, ambas desta Corte, a determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente poderia alcançar os empregados admitidos após a alteração do contrato de trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1646/2001-110-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos, preliminar de nulidade do.

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