TST - RR - 738956/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior sobre a legalidade e a licitude da dispensa imotivada de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, mesmo aqueles admitidos por meio de concurso público, consubstanciada na diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1, encontra seu fundamento de validade na própria Constituição da República, mais precisamente, na norma do art. 173, § 1º, II, em razão de estarem sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. Incidência do disposto no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333/TST como óbice à pretensão recursal. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 738956/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, servidor público, celetista concursado.

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