TST - RR - 790416/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A hipótese de prescrição da pretensão executiva encontra previsão no art. 884, § 1º, da CLT, aplicada pela Corte Regional sob o enfoque da prescrição intercorrente prevista na Súmula nº 327 do excelso Supremo Tribunal Federal, em face da inércia processual da exeqüente em apresentar a variação salarial necessária à liquidação do julgado, ficando o processo paralisado por mais de dois anos. Ileso, portanto, o art. 5º, II, XXXVI e LV, da CF, nos termos do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 790416/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, extinção da execução, prescrição intercorrente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›