TST - RR - 792411/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Constituição Federal, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, nos termos da Súmula nº 228 e da Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 792411/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, adicional de insalubridade.

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