TST - RR - 1623/2000-044-15-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ABONO ACORDO COLETIVO. A controvérsia diz respeito à melhor interpretação a ser dada a cláusula de acordo coletivo de trabalho. Desse modo, é inviável o Recurso de Revista, porquanto se trata de matéria fático-probatória, cuja reapreciação, em instância extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Consoante o entendimento firmado no item III da Súmula 368 desta Corte, em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1623/2000-044-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, integração da parcela abono acordo coletivo, a controvérsia diz respeito.

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